Henrique Santos
No Brasil, as apostas online vêm ganhando cada vez mais popularidade nos últimos anos. No entanto, a regulação do jogo online ainda é uma questão controversa e sujeita a uma série de leis federais e estaduais, deixando muitos apostadores confusos sobre a legalidade das apostas online. Vamos explorar tantos a legislação atual como os regulamentos que governam as apostas online no Brasil.
Em março de 2020, o governo brasileiro aprovou uma legislação que legaliza tecnicamente as apostas esportivas online no Brasil. No entanto, a implementação prática desta mudança legislativa ainda está pendente, pois o governo ainda precisa estabelecer o quadro regulatório que governará essa indústria.
Quando falamos em jogos de azar no Brasil, nos referimos a um debate que está ocorrendo desde 1946, quando o presidente Eurico Gaspar Dutra promulgou a Lei de Contravenção Penal, que proibia todas as formas de jogo de azar, exceto aqueles que tinham algum tipo de habilidade envolvida. Como resultado dessa lei, até mesmo os jogos de cassino foram banidos e permanecem banidos até hoje.
Em 2001, houve uma tentativa de implantar uma legislação abrangente para o jogo online no Brasil. A proposta STEM-NG144 excluía explicitamente qualquer forma de jogo online do alcance da Lei de Contravenção Penal. No entanto, a lei não foi aprovada e o jogo online permaneceu numa área cinzenta legal.
Em dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer assinou uma Medida Provisória que legalizava as apostas esportivas no Brasil, tanto online quanto físicas. A lei efetiva, denominada Lei Federal 13.756/18, ainda precisa ser regulamentada.
Essa lei abrirá caminho para que empresas obtenham licenças de operação no Brasil e paguem impostos ao governo brasileiro. Até o momento, no entanto, as apostas esportivas continuam a operar num vácuo legal. O prazo para a regulamentação está previsto para o final de 2022.
Outro importante desenvolvimento na legislação do jogo no Brasil está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que visa regulamentar todos os tipos de jogo de azar no país, incluindo jogos de cassino online, bingo e poker. O projeto ainda está em deliberação, mas é provável que seja aprovado em algum momento, considerando as necessidades do país de obter receitas extras através da regulação do jogo.
Além disso, vale a pena notar que, na prática, muitos brasileiros já fazem apostas online através de sites internacionais que aceitam jogadores do Brasil. Apesar da incerteza jurídica, é raro que indivíduos sejam processados por apostar online. Ainda assim, a discrepância entre a prática generalizada das apostas online e a falta de uma legislação clara e regulamentação apresenta um problema.
Em conclusão, enquanto a legislação e a regulamentação específica das apostas online no Brasil ainda estão em processo, é esperançoso que mudanças estão a caminho. A implementação da Lei Federal 13.756/18 e a potencial aprovação do PLS 186/2014 prometem trazer clareza e segurança para os apostadores brasileiros.
